Em Portugal, os reembolsos de compras online são regulados pela Lei das Compras à Distância, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014 (Direito de Livre Resolução).

 

Contrato de Prestação de Serviços da loja virtual de Produtos Digitais

 

1. Partes Contratantes

Skillfull Words Unipessoal, Lda, com o NIF 516319485 e sede em Santo António dos Cavaleiros, doravante denominada VENDEDOR.

Pessoa física ou jurídica que adquire produtos digitais através da plataforma online do VENDEDOR, doravante denominada COMPRADOR.

 

2. Objeto do Contrato

O presente contrato tem como objeto a venda de produtos digitais através da loja virtual do VENDEDOR, incluindo, mas não se limitando a, webinars, e-books, cursos online, arquivos de áudio e vídeo, e outros bens intangíveis preparados para uso em ambiente eletrónico.

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3. Obrigações do Vendedor

3.1. Fornecer informações claras e precisas sobre os produtos digitais, incluindo descrição detalhada, preço total (com impostos e taxas), e condições de uso.

3.2. Disponibilizar os produtos digitais para download ou acesso imediato após a confirmação do pagamento.

3.3. Oferecer suporte técnico relacionado ao acesso e uso dos produtos digitais.

3.4. Garantir a segurança e privacidade dos dados do COMPRADOR.

 

4. Obrigações do Comprador

4.1. Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no momento da compra.

4.2. Efetuar o pagamento conforme as condições estabelecidas no momento da compra.

4.3. Respeitar os direitos autorais e de propriedade intelectual dos produtos adquiridos, não os reproduzindo ou distribuindo sem autorização.

 

5. Preço e Condições de Pagamento

5.1. Os preços dos produtos serão aqueles vigentes no momento da compra, conforme anunciados na loja virtual.

5.2. O pagamento será realizado através dos métodos disponibilizados na plataforma do VENDEDOR.

5.3. O acesso aos produtos digitais será realizado após a confirmação do pagamento

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6. Entrega e Acesso aos Produtos

6.1. Os produtos digitais serão disponibilizados para download ou acesso online imediatamente após a confirmação do pagamento.

6.2. O VENDEDOR fornecerá instruções claras sobre como aceder aos produtos adquiridos.

 

7. Política de Reembolso, Cancelamento e Livre Resolução

Nos termos do artigo 17º, alínea l do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, das excepções ao direito de livre resolução

 

l) Fornecimento, que não em suporte material, de conteúdos digitais, se a execução do contrato tiver tido início e do mesmo resultar para o consumidor a obrigação de pagar, quando:
i) O consumidor consentir prévia e expressamente que a execução tenha início durante o prazo de livre resolução e reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução; e
ii) O fornecedor de conteúdos digitais tenha fornecido a confirmação, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º ou do artigo 6.º;

 

7.1. O COMPRADOR terá direito a reembolso integral se solicitar o cancelamento da compra dentro do prazo de [X] dias após a aquisição.

7.2. Após o prazo estipulado, não serão aceitos pedidos de reembolso, exceto em casos de defeitos ou não conformidade do produto com a descrição fornecida.

 

8. Propriedade Intelectual

8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual dos produtos digitais comercializados pertencem ao VENDEDOR.

8.2. O COMPRADOR adquire apenas o direito de uso pessoal e intransferível dos produtos, não podendo reproduzi-los ou distribuí-los sem autorização expressa do VENDEDOR.

 

9. Disposições Finais

9.1. Este contrato é regido pelas leis de [país/estado].

9.2. Quaisquer disputas decorrentes deste contrato serão resolvidas preferencialmente de forma amigável ou, caso necessário, submetidas ao foro de [cidade/comarca].

9.3. O presente contrato entra em vigor no momento da finalização da compra pelo COMPRADOR na loja virtual do VENDEDOR

 

 

 

1. Direito de Livre Resolução (Arrependimento)

  • O consumidor tem o direito de desistir da compra sem necessidade de justificar a decisão.
  • O prazo para exercer este direito é de 14 dias consecutivos a partir do dia em que o consumidor ou um terceiro (indicado por ele) recebe o produto.
  • Em casos de prestação de serviços, o prazo de 14 dias começa a contar a partir do dia da celebração do contrato.

 

2. Processo de Reembolso

  • Quando o consumidor exerce o direito de arrependimento, o vendedor é obrigado a reembolsar o valor total pago (produto e despesas de envio iniciais) no prazo de 14 dias após a receção da notificação de desistência.
  • O reembolso deve ser feito pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra, salvo acordo entre as partes para outra forma.

 

3. Condições do Produto

  • O consumidor deve devolver o produto nas mesmas condições em que o recebeu, exceto se a manipulação adicional foi necessária para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento do produto (como seria numa loja física).
  • O vendedor pode deduzir do reembolso o valor correspondente a eventuais danos no produto que resultem de uma utilização indevida pelo consumidor.

 

4. Custos de Devolução

  • A lei permite que o vendedor exija ao consumidor que pague as despesas de devolução, desde que esta condição esteja expressamente indicada nos termos e condições da compra.
  • Caso esta informação não seja fornecida, o vendedor deverá arcar com os custos de devolução.

 

5. Exceções ao Direito de Livre Resolução

Alguns produtos e serviços não têm direito a reembolso, incluindo:

  • Produtos personalizados ou feitos sob encomenda;
  • Produtos selados que não possam ser devolvidos por motivos de saúde ou higiene, se abertos após a entrega;
  • Bens que, após entrega, ficam inseparavelmente misturados com outros artigos;
  • Conteúdos digitais que foram fornecidos com consentimento prévio do consumidor para começar a execução imediata.