Termos e Condições – Conteúdos Digitais

 

1. Identificação do Fornecedor

Este website e a loja digital são operados por:

Skillful Words Unipessoal Lda
Morada: Rua Fernão Mendes Pinto – Edificío 13 C, Nº 4, 7 J 2660-259 Santo António dos Cavaleiros, Portugal
NIF: 516319485
Contacto: info@unomichaels.pt
Website: https://unomichaels.pt/

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, compra e utilização de conteúdos digitais disponibilizados através deste website, incluindo, mas não se limitando a, webinars gravados, e-books, documentos em PDF e ficheiros multimédia.

Ao adquirir qualquer conteúdo digital, o utilizador aceita expressamente estes Termos e Condições.

3. Definições

  • Conteúdo Digital: dados produzidos e fornecidos em formato digital, como gravações, documentos, ficheiros PDF, e-books, vídeos e webinars.

  • Licença de utilização: autorização concedida ao utilizador para aceder e utilizar o conteúdo adquirido, sem transferência de propriedade.

4. Entrega dos Produtos

Após a confirmação de pagamento, o cliente receberá:

  • Um link de download direto ou

  • Acesso a uma plataforma de streaming/acesso protegido, dependendo do tipo de conteúdo.

A entrega é considerada concluída assim que o link ou acesso é disponibilizado.

5. Requisitos Técnicos

O utilizador é responsável por garantir que possui os meios técnicos necessários para aceder e utilizar os conteúdos digitais, nomeadamente:

  • Dispositivo compatível (computador, tablet, smartphone)

  • Acesso à internet

  • Leitor de PDF ou navegador atualizado para visualização

6. Direito de Livre Resolução (Renúncia)

De acordo com o art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente perde o direito de livre resolução assim que:

  • A entrega do conteúdo digital tem início, e

  • O cliente toma conhecimento das condições de perda do direito de desistência, apresentadas na página Checkout.

7. Licença de Utilização

O conteúdo digital é fornecido sob licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransmissível.
É expressamente proibido:

  • Partilhar os ficheiros ou acessos com terceiros;

  • Reproduzir, distribuir, vender ou disponibilizar o conteúdo, total ou parcialmente;

  • Alterar ou adaptar os ficheiros sem autorização prévia.

A violação destes termos poderá originar ação judicial por infração de direitos de autor.

8. Garantias e Responsabilidades

  • Garantimos que os conteúdos correspondem à descrição fornecida na loja online e são entregues de forma funcional.

  • Em caso de falhas técnicas imputáveis ao fornecedor (ex: link não funcional), o cliente deve notificar-nos no prazo de 14 dias para nova disponibilização ou reembolso.

  • Não nos responsabilizamos por dificuldades resultantes de falta de compatibilidade técnica do lado do utilizador.

9. Dados Pessoais

A recolha e tratamento dos dados pessoais é realizada em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Os dados são utilizados unicamente para:

  • Processamento da encomenda

  • Faturação

  • Apoio ao cliente

  • Comunicação sobre o produto ou serviço adquirido

Mais informações na nossa [Política de Privacidade].

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo digital fornecido é protegido por direitos de autor. A titularidade mantém-se com o fornecedor ou autores autorizados, e qualquer utilização fora do âmbito da licença é considerada infração legal.

11. Lei Aplicável e Foro Competente

Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, e na ausência de acordo amigável, será competente o tribunal da comarca da sede da empresa.

12. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Nos termos da Lei n.º 144/2015, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

Pode consultar a lista em: https://www.consumidor.gov.pt